O Minha Casa Minha, Minha Vida é um programa do Governo Federal em parceria com estados, municípios, empresas e entidades sem fins lucrativos.

Minha Casa Minha Vida Itaboraí O Minha Casa Minha, Minha Vida é um programa do Governo Federal em parceria com estados, municípios, empresas e entidades sem fins lucrativos. As ações atendem a famílias com rendimento mensal entre zero e R$ 5 mil e estabelecem regras distintas para as famílias que recebem até R$ 1.600, e também para aquelas com ganhos entre R$ 1.600,01 a R$ 3.275, e R$ 3.275,01 a R$ 5 mil. É prioridades da administração do atual prefeito é a questão habitacional, incluindo a recuperação das obras habitacionais do Plano de Aceleração do Crescimento deixadas de lado durante a gestão anterior – o PAC de Porto das Caixas já está em andamento - e a implementação do Minha Casa, Minha Vida em parceria com o Ministério das Cidades. “Com o Minha Casa, Minha Vida serão beneficiadas, inicialmente, 1.200 famílias de baixa renda em Porto das Caixas, Visconde, Itambi, Engenho Velho, Colônia, Manilha, Cabuçu, Sambaetiba e Pachecos. O governo federal investirá R$ 75 milhões, com contrapartida de R$ 7,5 milhões da prefeitura”, disse Audir. Otimista com mais esse programa de construção de moradias populares em Itaboraí, o secretário municipal de Habitação, Wolney Trindade, acredita que, até o fim deste ano, os canteiros de obras já possam começar a funcionar. “Nos próximos dias, será publicado o chamamento público para saber quais as empresas que estarão interessadas em se inscrever na Prefeitura e Caixa Econômica Federal e, posteriormente, participar da concorrência para a construção das residências”, disse Wolney. “Outras moradias já estão sendo construídas por meio do PAC em Porto das Caixas, reativado no início do ano pelo prefeito Helil Cardozo § 2°. Caberá à Secretaria responsável pela pasta de Habitação, observadas as normas da legislação federal e municipal, estabelecer o enquadramento dos empreendimentos nas categorias e faixas de renda. § 3°. Para efeito de aplicação desta Lei, entende-se por empreendimentos habitacionais de relevante interesse social aqueles expressamente reconhecidos pela Secretaria responsável pela pasta de Habitação, como inseridos na política habitacional d município e do Governo Federal, a ele sendo aplicadas especialmente as disposições desta Lei e subsidiariamente as da Lei de Uso e Ocupação do Solo.